REQ-Obras, serviços e melhoramentos. nº 92 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQ-Obras, serviços e melhoramentos.
Ano
2021
Número
92
Data de Apresentação
08/02/2021
Número do Protocolo
101
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requerimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Constitucional de João Pessoa, CÍCERO LUCENA, para que o mesmo adote as providências junto à Procuradoria Geral do Município, Secretaria de Planejamento e a outros setores competentes, no sentido da aplicação do Instituto do Abandono, nos termos do Código Civil, artigo 1.276, combinado com a Lei nº 12.147/2011, que institui os instrumentos para o cumprimento da função social urbana no município de João Pessoa.
Indexação
Observação