Medida Provisória nº 29 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Medida Provisória
Ano
2022
Número
29
Data de Apresentação
30/12/2022
Número do Protocolo
15822
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI DESCONTOS TEMPORÁRIOS NO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E NA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS - TCR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
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