Projeto de Lei Ordinária nº 1413 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
1413
Data de Apresentação
20/04/2023
Número do Protocolo
5222
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA O INCISO XIV DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 12.250 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÔS SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA – CMNU.
Indexação
Observação