Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 223
Ano: 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ASSENTOS PRÓXIMOS PARA CRIANÇAS E SEUS RESPONSÁVEIS NOS TRANSPORTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.