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PLO 761/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: 
PROÍBE QUE PESSOAS QUE COMETEREM MAUS-TRATOS OU ABANDONO A ANIMAIS DOMÉSTICOS POSSAM OBTER NOVAMENTE SUA GUARDA E DE OUTROS ANIMAIS.

Apresentação: 7 de Junho de 2018
Autor:  Sandra Marrocos
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SECLEG
Status:  Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  26 de Agosto de 2019
Ultima Ação:   LEI Nº 13.771, DE 04 DE JULHO DE 2019.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 13771 de 04 de Julho de 2019