Projeto de Lei Ordinária nº 1864 de 2023 - 29/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1864 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1864 de 2023
Data Designação
29/02/2024
Data Destituição
Parlamentar
Durval Ferreira
Motivo Fim Relatoria