Medida Provisória nº 84 de 2020 | Lei | 17/08/2020 (Medida Provisória nº 84 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
17/08/2020
Unidade Local
Prefeitura Municipal de João Pessoa - PMJP
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI ORDINÁRIA Nº 13.998, DE 08 DE AGOSTO DE 2020.