Medida Provisória nº 29 de 2022 | Aprovado em Plenário | 30/12/2022 (Medida Provisória nº 29 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
30/12/2022
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
30/12/2022
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em Plenário
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
EXCEPCIONALMENTE APROVADO EM PLENÁRIO EM 30 DE DEZEMBRO DE 2022.