Medida Provisória nº 29 de 2022 | Lei | 30/12/2022 (Medida Provisória nº 29 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
30/12/2022
Unidade Local
Prefeitura Municipal de João Pessoa - PMJP
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
30/12/2022
Data Fim Prazo
Status
Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI ORDINÁRIA Nº 14.700, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.