REQ-Obras, serviços e melhoramentos. nº 8755 de 2025 não possui Texto Articulado.
Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 21/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/03/2025
Unidade Local
Parlamentar - PAR
Unidade Destino
CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em Pauta - Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
* Relator Ver. Odon Bezerra ** Parecer favorável com emenda supressiva aos Arts. 5º e 6º.