Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025 | Aprovado em Plenário | 08/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/05/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
08/05/2025
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em Plenário
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
APROVADO EM PLENÁRIO COM EMENDA SUPRESSIVA AOS ARTIGOS 5º E 6º.