Lei nº 14.699, de 30 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
14699
Ano
2022
Data
30/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/12/2022
Veículo de Publicação
DOE-JP Nº 199/2022
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ANEXO - QUADRO DE METAS FISCAIS - RESULTADO PRIMÁRIO, INTEGRANTE DA LEI Nº 14.196/2021 – LDO/2022.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica