Projeto de Lei Ordinária nº 712 de 2025 - 26/11/2025 (Durval Ferreira)
Relatoria
Comissão
CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 712 de 2025
Data Designação
26/11/2025
Data Destituição
Parlamentar
Durval Ferreira
Motivo Fim Relatoria