Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2193 de 2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DE TELEFONIA, TV POR ASSINATURA E INTERNET, A REALIZAR A REMOÇÃO E O DESCARTE DOS FIOS DE CABEAMENTO, APÓS O CANCELAMENTO DO SERVIÇO PELO USUÁRIO, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.