Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 61 de 2024 em 106ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (106ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 61 de 2024
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 17 DE AGOSTO DE 1995, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ACRESCENTANDO O §3° AO ART. 215, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MINIMERCADOS AUTÔNOMOS)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 61 de 2024 | Em Pauta - Favorável | 25/10/2024
Observação
Relator Ver. Thiago Lucena