Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Ordinária nº 600 de 2025 em 63ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (63ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 600 de 2025
RECONHECE OS MORADORES DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DA COMUNIDADE DE JACARAPÉ, NA COSTA DO SOL, COMO GUARDIÕES DE JACARAPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação