Tipo: R-DES - REQ-Destaque da matéria para votação

Número: 44991

Ano: 2020

Ementa: Requeiro, observadas as disposições regimentais e após ouvir o plenário, que seja solicitado à Prefeitura Municipal de João Pessoa, através do prefeito Luciano Cartaxo para que: Seja prevista em norma a fiscalização do uso dos recursos públicos oriundos do Empréstimo Extraordinário decorrente da Medida Provisória Nº 075, de 13 de abril de 2020, através da formação de comissão de acompanha-mento dos gastos na calamidade pública, através das entidades no rol exem-plificativo abaixo: