Tipo: R-OSM - REQ-Obras, serviços e melhoramentos.

Número: 45081

Ano: 2020

Ementa: Legislativo VEEMENTE APELO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba João Azevedo, que as Concessionárias de água e energia da Paraíba cumpra Lei 11.676/2020 sancionada pelo Governo do Estado que proíbe empresas de concessão de serviços públicos de água, luz e telefonia de interromper o fornecimento nas unidades domiciliares com renda familiar de até cinco salários mínimos, por falta de pagamento, bem como cobrança de taxas extras, tendo em vista que o fornecimento de água é essencial para a higienização das mãos ser feita regularmente e, ainda os estabelecimentos comerciais estão todos fechados.