Tipo: IND - Indicação

Número: 405

Ano: 2020

Ementa: INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA PROJETO DE LEI QUE ASSEGURE ÀS (AOS) ESTUDANTES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL, O DIREITO AO RECEBIMENTO DE CESTAS BÁSICAS E KITS DE HIGIENE E MATERIAL DE LIMPEZA EM SUBSTITUIÇÃO ÀS REFEIÇÕES E MATERIAIS DE HIGIENE FORNECIDOS REGULARMENTE NAS ESCOLAS, ENQUANTO DURAR O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL DEVIDO À PANDEMIA DO COVID-19.