Tipo: IND - Indicação

Número: 414

Ano: 2020

Ementa: Institui o “AUXÍLIO EMERGENCIAL-JP-PB”, no âmbito da Assistência Social, com objetivo de garantir aos cidadãos que não têm emprego formal e que vivem nas condições mínimas de sobrevivência, mediante da Pandemia de CORONAVIRUS, na forma que especifica e dá outras providências