Tipo: R-OSM - REQ-Obras, serviços e melhoramentos.

Número: 46868

Ano: 2020

Ementa: O Vereador que este subscreve, observados os dispositivos regimentais e após deliberação do Plenário, REQUER que se faça constar nos Anais desta Casa, VEEMENTE APELO deste Poder Legislativo ao Exmo. Sr. Luciano Cartaxo Pires de Sá (Prefeito Constitucional da cidade de João Pessoa), no sentido de autorizar que os bares, restaurantes e congêneres, após o período restritivo da quarentena, possam utilizar 50% (cinquenta por cento) da área externa (passeio público) de onde estiverem instalados seus estabelecimentos, inclusive, calçadas e parte de via pública, com fins de disponibilização de mesas e cadeiras, observadas as condições de distanciamento descritas nas normas editadas pelos órgãos vinculados a área de saúde, sobretudo, as recomendações do Ministério da Saúde, OMS, Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba e do Município de João Pessoa.