Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 2124

Ano: 2020

Ementa: INSTITUI O DIREITO A TODO RECÉM- NASCIDO À ALIMENTAÇÃO EXCLUSIVA POR LEITE MATERNO ENQUANTO PERMANECER INTERNO NOS HOSPITAIS E MATERNIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.