Tipo: R-OSM - REQ-Obras, serviços e melhoramentos.

Número: 49952

Ano: 2020

Ementa: VEEMENTE APELO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba João Azevedo, no sentido de viabilizar a emissão e entrega das Escrituras Públicas das residências da Comunidade Frei Damião localizada no Valentina Figueiredo, visando a regularização legal dos imóveis junto aos Cartórios de Registro de Imóveis.