Acompanhamento de Matéria
Tipo: E-ADI - Emenda a PELO - ADITIVA
Número: 6
Ano: 2021
Ementa: ACRESCENTA REDAÇÃO AO FINAL DO ARTIGO 4º DA PELO 02/2021, ALTERANDO O CAPUT DO REFERIDO ARTIGO 4º DA PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.