Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 34

Ano: 2009

Ementa: ESTABELECE PENALIDADES AO CIDADÃO QUE NÃO TOMAR MEDIDAS PROFILÁTICAS PARA ELIMINAÇÃO DOS CRIADORES DO MOSQUITO DA DENGUE (AEDES AEGIPTY)