Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 19

Ano: 2021

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.347 DE 1971 – CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ADICIONANDO-LHE O ART. 224-A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.