REQ-Obras, serviços e melhoramentos. nº 18152 de 2021 não possui Texto Articulado.
REQ-Obras, serviços e melhoramentos. nº 5673 de 2025 não possui Texto Articulado.
REQ-Obras, serviços e melhoramentos. nº 4302 de 2022 não possui Texto Articulado.