Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 955

Ano: 2022

Ementa: CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS PUNIDAS POR MAUS-TRATOS A ANIMAIS – FICHA SUJA DOS MAUS-TRATOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.