Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 979

Ano: 2022

Ementa: ACRESCENTA O ART. 218º-A, AO CAPÍTULO V QUE VERSA DAS PARTES COMPONENTES DAS CONSTRUÇÕES E OUTRAS CONDIÇÕES, SEÇÃO IX QUE TRATA DAS INSTALAÇÕES ESPECIAIS DA LEI Nº 1.347, DE 27 DE ABRIL DE 1971, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.