Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 997

Ano: 2022

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA ENTRADA DE AGENTES DE ENDEMIAS EM IMÓVEIS ABANDONADOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DOS VÍRUS CAUSADORES DA DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.