Tipo: IND - Indicação

Número: 82

Ano: 2022

Ementa: INDICO, nos termos regimentais, após ouvida a Douta Casa, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, providências junto aos órgãos competentes, sugerindo ao Senhor Prefeito Constitucional de João Pessoa, a criação, no âmbito da estrutura da Guarda Municipal, da Divisão de Proteção Animal, com o objetivo de planejar, coordenar e realizar, ostensivamente e preventivamente, ações legais, inclusive de natureza coercitiva, de proteção da vida animal no ambiente urbano, especialmente da relação entre pessoas e animais.