Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1375

Ano: 2023

Ementa: DISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO NOS FERROS-VELHOS, ESTABELECIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAL METÁLICO DENOMINADO DE SUCATA, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FURTO E ROUBO DE CABOS, FIOS METÁLICOS, TAMPAS DE BUEIRO, PLACAS DE LÁPIDES, CRUCIFIXOS DE BRONZE E OUTROS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.