Acompanhamento de Matéria

Tipo: REC - Recurso

Número: 4

Ano: 2023

Ementa: RECURSO AO PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO, QUE OPTOU PELO ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1142/2022