REQ- Votos (Art.171, Inc. X - Reg. Interno CMJP) nº 240 de 2023 não possui Texto Articulado.
REQ-Obras, serviços e melhoramentos. nº 13552 de 2023 não possui Texto Articulado.
REQ-Obras, serviços e melhoramentos. nº 10781 de 2023 não possui Texto Articulado.