Acompanhamento de Matéria

Tipo: IND - Indicação

Número: 48

Ano: 2023

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2010 – QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.