Tipo: IND - Indicação

Número: 49

Ano: 2023

Ementa: Indica ao Senhor Cícero Lucena Filho, Prefeito de João Pessoa, para que este, dentro das suas atribuições constitucionais e legais, estude a viabilidade para que seja alterado o artigo 187, inciso I, da Lei Complementar nº 53, de 23/12/2008 (Código Tributário Municipal), para incluir no rol de isenção do IPTU os policiais penais.