Tipo: R-VOT - REQ- Votos (Art.171, Inc. X - Reg. Interno CMJP)

Número: 256

Ano: 2023

Ementa: MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, em face da iminente legalização do aborto por meio da ADPF 442 pelo STF, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo.