Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1698

Ano: 2023

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA “NÃO SE CALE”, COMO PROTOCOLO DE CONDUTA PARA ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE LAZER PARA DETECTAREM SITUAÇÕES OU AMEAÇAS DE VIOLÊNCIA A MULHERES OU DE PESSOAS QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.