Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1809

Ano: 2023

Ementa: DESOBRIGA AS PESSOAS MAIORES DE 60 ANOS, APÓS O PRAZO DE DE VALIDADE INSTITUÍDO PELA SEMOB-PB, A RENOVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO ELETRÔNICA DA CREDENCIAL DE ESTACIONAMENTO QUE PERMITE O USO DE VAGAS PRIORITÁRIAS.