Tipo: R-ENC - REQ-Encerramento de discussão

Número: 17

Ano: 2023

Ementa: Com base nos dispositivos contidos nos arts. 157 e 170, Inc. XIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de João Pessoa, venho respeitosamente requerer a Vossa Excelência o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei Ordinária nº 1802/2023, atualmente em tramitação nesta Casa.