Tipo: R-URG - REQ- Inclusão de projeto de urgência

Número: 29

Ano: 2023

Ementa: REQUEIRO, as Vossas Excelências, na forma Regimental que, uma vez superado todos os prazos referentes ao trâmite do Projeto de Decreto Legislativo 187/2023, nos termos do art. 64, §3º e 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, para que se observe o disposto no art. 95, § 2º, do mesmo ditame legal.