Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 44

Ano: 2024

Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. LOCALIZAÇÃO: Rua Frei Vital, no Bairro Varadouro.