Tipo: IND - Indicação

Número: 24

Ano: 2024

Ementa: Indica, nos termos do artigo 167 do regimento interno, ao prefeito do município de João Pessoa a criação de Lei que proíba A DISTRIBUIÇÃO, A TÍTULO DE BRINDE, PROMOÇÃO OU SORTEIO, DE ANIMAIS NÃO HUMANOS VIVOS.