Tipo: VETO - Veto

Número: 180

Ano: 2024

Ementa: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2023 (AUTÓGRAFO 3331/2024), NOTADAMENTE O § 4º DO ART. 62 E O INCISO VI, DO ART. 64, QUE “DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB – LUOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.