Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 2118

Ano: 2024

Ementa: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A APROVAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS E PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA A MITIGAÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE IMPACTO NO SISTEMA DE MOBILIDADE URBANA DECORRENTE DA IMPLANTAÇÃO OU REFORMA DE EDIFICAÇÕES E DA INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES – POLOS GERADORES DE VIAGENS - PGV NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.