Tipo: R-URG - REQ- Inclusão de projeto de urgência

Número: 6

Ano: 2024

Ementa: Requer pedido de votação em urgência o projeto de Lei nº 1.659/2023, que ja consta com o Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa, ja ter exaurido todos os prazos de tramitação.