Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 2172

Ano: 2024

Ementa: DETERMINA QUE A INTERRUPÇÃO DE GESTAÇÃO DECORRENTE DE ESTUPRO SEJA NOTIFICADA À AUTORIDADE POLICIAL, BEM COMO QUE TECIDOS FETAIS OU EMBRIONÁRIOS SEJAM PRESERVADOS PARA FINS DE PERÍCIA GENÉTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.