Tipo: R-URG - REQ- Inclusão de projeto de urgência

Número: 19

Ano: 2024

Ementa: REQUEIRO, AS VOSSAS EXCELÊNCIAS, NA FORMA REGIMENTAL QUE, UMA VEZ SUPERADO TODOS OS PRAZOS REFERENTES AO TRÂMITE DO PLO 2206/2024 E DO PLO 2268/2024, NOS TERMOS DO ART. 63, §1º, I, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, SE OBSERVE O DISPOSTO NO ART. 63, §2º, NO ART. 57, IV E NO ART. 95, § 2º, DO MESMO DITAME LEGAL, UMA VEZ QUE AMBAS SE ENCONTRAM COM OS PRAZOS REGIMENTAIS EXPIRADOS.