Tipo: IND - Indicação

Número: 8

Ano: 2025

Ementa: Indica, nos termos do artigo 167 do regimento interno, ao prefeito do município de João Pessoa que envie projeto de sua competência acerca do Fornecimento de Desconto de até 20% (vinte por cento), no valor do IPTU para o contribuinte residencial que adotar animal doméstico em entidades ou ONGS cadastradas na Prefeitura Municipal de João Pessoa.