Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 44

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MÉDICOS E ODONTÓLOGOS QUE PRESTAM ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE MUNICIPAL, REVOGANDO-SE A LEI ORDINÁRIA Nº 13.488, 27 DE OUTUBRO DE 2017 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.